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Portaria n.º 220/2016 - Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Ambiente
Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas
Download Portaria nº220/2016 DR n.º 153/2016, Série I de 2016-08-10  

Portaria n.º 221/2016 - Economia e Ambiente
Estabelece as regras, em matéria técnica e de segurança, aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos
Download Portaria 221/201 DR n.º 153/2016, Série I de 2016-08-10

Portaria n.º 1232/2010 Taxas pontos MOBI E

A presente portaria fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica e de operação de pontos de

carregamento, bem como da taxa de inspecção devida pela realização de inspecções periódicas previstas no artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril. 

Download Portaria 1232/2010 

 

Portaria n.º 1202/2010 de 29 de Novembro

Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos eléctricos em local público de acesso público.

Download Portaria 1202/2010

 

Portaria n.º 173/2011 

Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica.

Download Portaria 173/2011

 

Portaria n.º 180/2011

Termos para a remuneração da actividade de operação de pontos de carregamento

Download Portaria

 

Portaria n.º 252/2011

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece as normas técnicas para instalação e funcionamento de pontos de carregamento normal em edifícios e outras operações urbanísticas

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