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Portaria 467/2010 - Define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas.

Portaria n.º 467/2010 de 7 de Julho

 

Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do Imposto sobre o rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto –Lei n.º 442 -B/88, de 30 de Novembro, na redacção dada pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de Abril, não são aceites como gastos, para efeitos fiscais, as depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo os veículos eléctricos, na parte correspondente ao custo de aquisição ou ao valor de reavaliação excedente ao montante a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.

 

Download Portaria 467/2010